Dano corporal · Resposta directa
Compensação por Dano Morte
Versão editorial revista de um artigo publicado originalmente neste website. Informação geral.
Contexto editorial separado do texto — versão revista de um artigo publicado originalmente neste website. Informação jurídica de carácter geral; não substitui aconselhamento sobre um caso concreto.
A violação do Direito à Vida, enquanto expoente máximo dos direitos de personalidade, tem como consequência, em sede de Responsabilidade Civil, o direito a uma compensação pelo Dano Morte.
Em caso de Morte, resultam Três Tipos de Danos não patrimoniais suscetíveis de Indemnização, a qual aqui se configura como uma Compensação.
São eles:
- a) O dano sofrido pela vítima antes de morrer, i. e., todo o sofrimento físico e psíquico sofrido pela vítima no lapso de tempo que medeia entre o dano evento e o dano morte;
- b) O dano da perda da vida em si mesma;
- c) O dano sofrido pelos familiares da vítima com a sua morte.
Quando falamos em Indemnização por Dano Morte, a ideia que subjaz a esta indemnização não é a de pagar ou indemnizar o dano, o que nos poderia levantar a questão de uma perspetiva mercantilista de valores que são, iminentemente, de índole não patrimonial e que se integram numa Ordem Moral.
O que verdadeiramente aqui está em causa, mais do que uma Indemnização, é a ideia e o conceito de Compensação, i. e., a atribuição de uma quantia, de um montante pecuniário, que possa, de certa forma, compensar e atenuar os efeitos do dano sofrido.
Estes danos, de cariz não patrimonial, são, por definição, insuscetíveis de reparação, de indemnização na aceção clássica do conceito, em virtude de não poderem ser materializáveis numa quantia pecuniária, mas, no entanto, podem e devem ser justamente Compensados.
Enquadramento legal: artigo 496.º do Código Civil
Nos termos do artigo 496.º, n.º 1, do Código Civil, na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.
Por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta destes, aos pais ou outros ascendentes; e, por último, aos irmãos ou sobrinhos que os representem (n.º 2). Se a vítima vivia em união de facto, o direito cabe, em primeiro lugar, em conjunto, à pessoa que vivia com ela e aos filhos ou outros descendentes (n.º 3).
O montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção as circunstâncias referidas no artigo 494.º. No caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não patrimoniais sofridos pela vítima, como os sofridos pelas pessoas com direito a indemnização (n.º 4).
Acidentes automóveis: a Portaria n.º 377/2008
Nos acidentes automóveis, a Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio, fixa critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação, aos lesados, de proposta razoável para indemnização do dano corporal (artigo 1.º, n.º 1). Estes critérios não afastam o direito à indemnização de outros danos, nem a fixação de valores superiores (artigo 1.º, n.º 2).
Em caso de morte, são indemnizáveis, entre outros, a violação do direito à vida e os danos morais dela decorrentes, nos termos do artigo 496.º do Código Civil (artigo 2.º, alínea a)). Para efeitos de proposta razoável, as indemnizações pela violação do direito à vida e as compensações devidas aos herdeiros da vítima a título de danos morais são calculadas nos termos do anexo II (artigo 5.º).
O anexo II contempla, entre outros, o dano moral por perda de feto, a violação do direito à vida e o dano moral da própria vítima, consoante o tempo de sobrevivência. Os valores constam da portaria e não são reproduzidos neste artigo.