1. O nosso compromisso com a privacidade
A protecção dos dados pessoais e o respeito pela confidencialidade das informações que nos são confiadas constituem princípios fundamentais da nossa actividade profissional.
A presente Política de Privacidade explica como são tratados os dados pessoais associados à utilização do website costagoncalvesadvogados.pt, nomeadamente quando um visitante entra em contacto com o escritório ou navega nas suas páginas.
O tratamento de dados pessoais é efectuado de acordo com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD), a legislação portuguesa aplicável e os deveres profissionais inerentes ao exercício da advocacia.
2. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais abrangidos por esta política é:
Jorge Costa Gonçalves
- NIF: 220296359
- Domicílio profissional: Rua Manuel Inácio, n.º 4 A, 2770-223 Paço de Arcos, Portugal
- Correio electrónico: geral@costagoncalvesadvogado.pt
- Telefone: +351 918 085 544
Os pedidos relacionados com protecção de dados pessoais podem ser enviados para geral@costagoncalvesadvogado.pt.
Não se encontra designado um encarregado da protecção de dados. O responsável pelo tratamento assegura os procedimentos aplicáveis ao exercício dos direitos dos titulares, sem prejuízo de eventual reavaliação das obrigações legais nesta matéria.
3. Dados pessoais que podemos tratar
Dependendo da forma como interage connosco, poderão ser tratados os seguintes dados:
Dados de identificação e contacto: nome, endereço de correio electrónico, número de telefone e outros dados que forneça voluntariamente numa comunicação.
Dados relativos ao pedido de contacto: assunto, informações necessárias à compreensão do pedido e correspondência trocada.
Dados técnicos de navegação: informações técnicas que possam ser tratadas pelos serviços de alojamento e segurança, como endereço IP, data e hora de acesso, endereço solicitado e informações técnicas do navegador, conforme a configuração efectiva da infraestrutura.
O website é alojado e entregue através da infraestrutura da Cloudflare, que presta o serviço de alojamento e de entrega. Esta infraestrutura pode ainda instruir o navegador a enviar-lhe, apenas quando ocorre uma falha de ligação, um relatório técnico de erro de rede (tipo de erro, endereço pedido, país e rede), conforme descrito na Política de Cookies.
Na versão actual do website, não existem formulários funcionais para a submissão de pedidos, newsletter, ferramentas de analítica, publicidade ou pixels. Os contactos são efectuados através dos canais indicados. A ausência de cookies não significa que não haja tratamento de dados: o tratamento existente é o descrito nesta política.
4. Finalidades e fundamentos jurídicos
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades, consoante a natureza da comunicação:
Responder a pedidos de contacto ou esclarecimento. Quando a comunicação visa obter informação sobre a eventual prestação de serviços jurídicos, o tratamento poderá ser necessário para diligências pré-contratuais solicitadas pelo próprio titular.
Gerir comunicações institucionais. O tratamento de comunicações que não tenham natureza pré-contratual poderá basear-se no interesse legítimo em responder a pedidos relacionados com a actividade profissional, após consideração dos direitos e interesses dos titulares.
Cumprir obrigações legais ou profissionais. Quando aplicável, determinados dados poderão ser tratados para assegurar obrigações previstas na legislação e nas regras profissionais.
Assegurar o funcionamento e a segurança do website. O tratamento estritamente necessário de dados técnicos poderá ter como fundamento o interesse legítimo em garantir a segurança, integridade e disponibilidade dos sistemas, sem prejuízo das regras específicas relativas a cookies e tecnologias semelhantes.
O fundamento jurídico aplicável será determinado em função da finalidade e das circunstâncias concretas de cada tratamento.
5. Informações relativas à saúde e outros dados sensíveis
O escritório desenvolve actividade em matérias que podem envolver informações sobre acidentes, lesões, estado de saúde e consequências pessoais de acontecimentos danosos.
Algumas destas informações constituem categorias especiais de dados pessoais, sujeitas a protecção reforçada.
Não recomendamos o envio de relatórios clínicos completos, exames médicos ou outros documentos sensíveis no primeiro contacto, sem indicação prévia sobre a sua necessidade e o canal adequado.
Quando seja necessário tratar dados de saúde no âmbito da apreciação ou prestação de serviços jurídicos, o tratamento deverá respeitar os fundamentos e condições específicos previstos no RGPD, nomeadamente os aplicáveis à declaração, exercício ou defesa de direitos em processos judiciais, quando preenchidos os respectivos requisitos.
6. Destinatários dos dados pessoais
Os dados pessoais poderão ser tratados por prestadores de serviços que assegurem funções técnicas necessárias ao funcionamento da actividade, nomeadamente serviços de correio electrónico, alojamento, manutenção ou segurança informática, quando efectivamente contratados.
O acesso será limitado às finalidades necessárias e sujeito às obrigações legais e contratuais aplicáveis, incluindo deveres de confidencialidade e protecção de dados.
Na data desta versão, os prestadores envolvidos pertencem a duas categorias: o alojamento e a entrega do website, assegurados pela Cloudflare, Inc., e os serviços de correio electrónico utilizados para receber e enviar as comunicações dirigidas a geral@costagoncalvesadvogado.pt. Os dados podem ainda ser comunicados a autoridades quando a lei o exija.
7. Transferências internacionais de dados
A utilização de fornecedores tecnológicos pode envolver tratamento ou acesso a dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu.
Quando ocorram transferências internacionais, estas devem respeitar os mecanismos e garantias previstos no RGPD.
O alojamento do website é prestado pela Cloudflare, Inc., empresa sediada nos Estados Unidos da América que opera uma rede global de centros de dados. O tratamento dos dados técnicos de navegação pode, por isso, envolver transferências para fora do Espaço Económico Europeu. A Cloudflare declara basear estas transferências no Quadro de Protecção de Dados UE-EUA (EU-US Data Privacy Framework) e, subsidiariamente, nas cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
Os prestadores de serviços de correio electrónico podem igualmente envolver tratamento fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, aplicam-se os mecanismos previstos no RGPD.
8. Conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais serão conservados durante o período necessário às finalidades que justificam o tratamento e, quando aplicável, ao cumprimento de obrigações legais, profissionais ou à defesa de direitos.
Os prazos de conservação poderão variar consoante se trate de uma comunicação inicial, de um assunto profissional aceite ou de registos técnicos de segurança.
Quando exista norma legal ou regulamentar que fixe um prazo, aplica-se esse prazo. Na ausência de prazo específico, os dados são conservados apenas pelo tempo necessário à finalidade que justificou a sua recolha (Lei n.º 58/2019, art. 21.º), segundo os seguintes critérios:
- Comunicações que não dêem origem a um assunto profissional: enquanto forem necessárias para responder ao pedido, sem prejuízo da sua eventual conservação para a defesa de direitos.
- Assuntos profissionais aceites: durante os prazos legais e deontológicos aplicáveis ao assunto.
- Registos técnicos de segurança e de funcionamento da infraestrutura: por períodos limitados, definidos pelo prestador de alojamento.
- Cópias de segurança: de acordo com os critérios aplicáveis aos dados que reproduzem.
9. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos e dentro dos limites previstos na legislação aplicável, pode exercer os seguintes direitos:
- Acesso aos seus dados pessoais.
- Rectificação de dados inexactos ou incompletos.
- Apagamento de dados, quando legalmente aplicável.
- Limitação do tratamento.
- Oposição ao tratamento, nas situações previstas na lei.
- Portabilidade dos dados, quando aplicável.
- Retirada do consentimento, quando este constitua o fundamento do tratamento.
Para exercer os seus direitos, envie um pedido para geral@costagoncalvesadvogado.pt.
O pedido será analisado nos termos legalmente previstos, podendo ser solicitada informação estritamente necessária à confirmação da identidade do requerente.
Em regra, a resposta será prestada no prazo de um mês, sem prejuízo das prorrogações legalmente admissíveis.
Em matérias abrangidas pelo segredo profissional, os direitos de informação e de acesso podem não ser exercíveis (Lei n.º 58/2019, art. 20.º).
Pode ainda apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), através de www.cnpd.pt.
10. Segurança e confidencialidade
São adoptadas medidas técnicas e organizativas adequadas aos riscos associados ao tratamento de dados pessoais, tendo em conta a natureza da informação e os requisitos profissionais de confidencialidade.
Nenhum sistema de comunicação electrónica pode garantir a ausência absoluta de riscos. Por esse motivo, o envio de informação especialmente sensível deverá seguir os procedimentos de comunicação indicados pelo escritório.
11. Cookies e tecnologias semelhantes
A utilização de cookies e de outras tecnologias de armazenamento ou acesso a informação no dispositivo do visitante encontra-se descrita na Política de Cookies.
12. Alterações à Política de Privacidade
Esta política poderá ser actualizada sempre que se verifiquem alterações relevantes nas actividades de tratamento, nos serviços utilizados ou no enquadramento legal aplicável.
A versão actualizada será disponibilizada nesta página.
Última actualização: 15 de Novembro de 2026.