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Dano corporal · Resposta directa

DANOS MORAIS COMPLEMENTARES

Em síntese

Versão editorial revista de um artigo publicado originalmente neste website. Informação geral.

Contexto editorial separado do texto — versão revista de um artigo publicado originalmente neste website. Informação jurídica de carácter geral; não substitui aconselhamento sobre um caso concreto.

Informação geral, não substitui a análise do caso.
01 Artigo revisto

A Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio, fixa critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação, aos lesados por acidente automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal (artigo 1.º, n.º 1). Não afasta o direito à indemnização de outros danos, nem a fixação de valores superiores aos propostos (artigo 1.º, n.º 2).

Quanto à realidade INCAPACIDADE, dispõe o artigo 4.º da Portaria n.º 377/2008 que, além dos direitos indemnizatórios previstos no artigo 3.º, o lesado tem ainda direito a ser indemnizado por Danos Morais Complementares, autonomamente, nos termos previstos no anexo I, nas seguintes situações:

  • a) por cada dia de internamento hospitalar;
  • b) por dano estético;
  • c) pelo quantum doloris;
  • d) quando resulte para o lesado uma incapacidade permanente absoluta para a prática de toda e qualquer profissão (IPATQP) ou da sua profissão habitual (IPATH);
  • e) quando resulte para o lesado uma incapacidade permanente que lhe exija esforços acrescidos no desempenho da atividade habitual (redação da Portaria n.º 679/2009, de 25 de junho);
  • f) quando resulte uma incapacidade permanente absoluta para o lesado que, pela sua idade, ainda não tenha ingressado no mercado de trabalho e por isso não tenha direito à indemnização prevista na alínea a) do artigo anterior.

Os montantes orientadores constam dos anexos da portaria, que este artigo não reproduz.