Acidentes de trabalho · Resposta directa
A indemnização de eventos simultaneamente acidente de trabalho e acidente de viação
Versão editorial revista de um artigo publicado originalmente neste website. Informação geral.
Contexto editorial separado do texto — versão revista de um artigo publicado originalmente neste website. Informação jurídica de carácter geral; não substitui aconselhamento sobre um caso concreto.
Um acidente pode ser, simultaneamente, de trabalho e de viação. Falamos, aqui, essencialmente dos acidentes de trajeto, também designados como acidentes in itinere. O acidente ocorrido no trajeto de ida para o local de trabalho ou de regresso deste é considerado acidente de trabalho (artigo 9.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro). Será, por exemplo, o caso de um trabalhador que é atropelado quando se deslocava, a pé, para o seu local de trabalho.
Reparação laboral e ação contra o terceiro responsável
O lesado, simultaneamente vítima de acidente de trabalho e de viação, pode ver os seus danos reparados tanto na vertente laboral como na vertente civil, dentro dos limites que a lei estabelece.
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, quando o acidente for causado por outro trabalhador ou por terceiro, o direito à reparação devida pelo empregador não prejudica o direito de ação contra aqueles, nos termos gerais. A reparação em sede de acidente de trabalho é, por norma, assegurada por uma seguradora.
Num acidente de viação, a responsabilidade civil do terceiro assenta, consoante o caso, na culpa (artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil) ou no risco próprio do veículo (artigo 503.º, n.º 1, do Código Civil), em termos que dependem dos factos de cada acidente.
Como se articulam a reparação laboral e a indemnização civil
O artigo 17.º da Lei n.º 98/2009 regula a articulação entre as duas vias. Se o sinistrado receber de outro trabalhador ou de terceiro indemnização superior à devida pelo empregador, este considera-se desonerado da respetiva obrigação e tem direito a ser reembolsado pelo sinistrado das quantias que tiver pago ou despendido (n.º 2). Se a indemnização arbitrada ao sinistrado ou aos seus representantes for de montante inferior ao dos benefícios conferidos em consequência do acidente, a exclusão da responsabilidade é limitada àquele montante (n.º 3).
O empregador ou a sua seguradora que tiver pago a indemnização pelo acidente pode ainda sub-rogar-se no direito do lesado contra os responsáveis, se o sinistrado não lhes tiver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente (n.º 4), e tem o direito de intervir como parte principal no processo em que o sinistrado exigir a indemnização (n.º 5).
A reparação laboral e a indemnização civil são, assim, articuladas de modo a que o mesmo dano não seja ressarcido duas vezes. Em cada caso, é necessário identificar que danos foram reparados em cada uma das vias.
A natureza dos danos reparados em cada via
A indemnização visa reparar o dano sofrido, não podendo conduzir a que o lesado fique numa posição patrimonial mais favorável do que aquela em que estaria se a lesão não tivesse ocorrido.
Se os danos reclamados no processo civil forem distintos dos que já foram reparados no processo laboral, a indemnização civil pode ter por objeto esses danos. Se coincidirem, aplicam-se as regras do artigo 17.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 98/2009. O que cabe em cada via só pode ser apurado caso a caso.
A Ação para a efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho e a Ação emergente de responsabilidade civil extracontratual
Os danos decorrentes de um acidente simultaneamente de trabalho e de viação são apreciados em dois tipos de processo: o processo para efetivação dos direitos resultantes de acidente de trabalho e a ação de responsabilidade civil extracontratual. O objeto de cada um depende dos danos efetivamente reparados ou reclamados.
A reparação concedida em sede laboral tem em conta a incapacidade para o trabalho (IPP ou IPA). No plano civil, o dano corporal é avaliado segundo a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, com fixação do Défice Funcional Permanente (DFP), anteriormente designado por Incapacidade Permanente Geral (IPG). Cabe verificar, em cada caso, se o dano biológico reclamado na ação cível foi ou não considerado na reparação laboral.
A seguradora do responsável civil pode deduzir o montante arbitrado em sede de acidente de trabalho?
A resposta depende de se tratar, ou não, do mesmo dano. Se um dano já foi reparado na via laboral, não pode ser indemnizado de novo na via civil. Se se tratar de danos distintos, o seu ressarcimento na via civil não está, por esse motivo, excluído.
A lei articula os dois pagamentos através do artigo 17.º, n.os 2 a 4, da Lei n.º 98/2009 (desoneração do empregador e reembolso, ou sub-rogação). A decisão sobre eventuais deduções num caso concreto exige a análise dos danos reparados e dos danos reclamados.
Conclusão
Em suma, quando um acidente é simultaneamente de trabalho e de viação, como nos acidentes de trajeto, a lei permite a ação contra o terceiro responsável (artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009) e articula as duas reparações para evitar que o mesmo dano seja ressarcido duas vezes (artigo 17.º, n.os 2 a 4).
O que pode ser reclamado na via civil depende dos danos já reparados na via laboral e dos danos efetivamente sofridos, o que deve ser analisado em cada caso.