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Acidentes de viação · Resposta directa

Fiquei com sequelas, e agora? | Acidentes de Viação

Em síntese

Artigo republicado com autorização, com correcções jurídicas pontuais face ao texto original. Informação geral.

Contexto editorial separado do texto — artigo publicado originalmente na Honnus e republicado com autorização da Honnus, com correcções jurídicas pontuais. Informação jurídica de carácter geral; não substitui aconselhamento sobre um caso concreto.

Informação geral, não substitui a análise do caso.
01 Artigo republicado

Artigo publicado originalmente no website da Honnus (originalmente publicado), a 12 de julho de 2022, em coautoria com a Dra Ana Rita Pereira, e republicado com autorização da Honnus. Esta versão inclui esclarecimentos e correcções jurídicas pontuais face ao texto original.

Nos acidentes de viação, a comunicação difícil com a seguradora, a falta de informação sobre este tema e a não obrigação da seguradora de tratar o lesado, faz com que, para quem sofre este tipo de acidentes, possa ser difícil orientar-se e saber como proceder durante os vários passos do processo. 

Nesta segunda parte de uma série de artigos publicada originalmente na Honnus, respondemos a questões frequentes sobre danos e sequelas consequentes de acidentes de viação, com o apoio de uma médica legista e um advogado.

1. A seguradora tem de me avaliar em consulta de dano corporal? Se sim, tenho direito a este relatório?

Recebido o pedido de indemnização, a seguradora deve informar o lesado, num prazo não superior a 20 dias, se entende necessário um exame de avaliação do dano corporal por perito médico por si designado (Decreto-Lei n.º 291/2007, artigo 37.º, n.º 1, alínea a)). Se esta avaliação não for realizada, o sinistrado poderá promover uma perícia independente de avaliação de dano.

Se foi avaliado pela seguradora, esta deve disponibilizar o exame de avaliação do dano corporal no prazo máximo de 10 dias a contar da sua receção, bem como os relatórios de averiguação indispensáveis à sua compreensão (Decreto-Lei n.º 291/2007, artigo 37.º, n.º 1, alínea b)).

2. Como são calculadas as propostas de indemnização das seguradoras?

Normalmente as propostas de indemnização por parte da seguradora têm por base uma avaliação do dano corporal. A seguradora calcula o valor com base nos parâmetros do dano avaliados em consulta médica, por meio de critérios e valores orientadores que servem para apresentar uma proposta razoável (Portaria n.º 377/2008, artigo 1.º, n.º 1), os quais não afastam o direito à indemnização de outros danos, nem a fixação de valores superiores (artigo 1.º, n.º 2). Estes cálculos são normalmente feitos pelos serviços da seguradora.

3. Tive uma proposta da seguradora, mas não sei se fui bem avaliado. Devo pedir uma 2.ª opinião médica? A seguradora assume essa despesa?

Para obter uma 2.ª opinião médica, é fundamental ter acesso ao boletim de avaliação do dano da seguradora (caso tenha existido esta avaliação) e ser avaliado por outro médico perito, independente e competente, no sentido de perceber se este concorda ou não com a avaliação da seguradora. Esta avaliação, elaborada por um médico com competência em avaliação do dano corporal, pode ser apresentada em tribunal, cabendo ao tribunal apreciar o seu valor. Em regra, esta despesa não é reembolsada pela seguradora.

4. Não concordo com a indemnização proposta pela seguradora, preciso de um advogado?

Ao contrário dos acidentes de trabalho, em que o Ministério Público pode exercer o patrocínio dos trabalhadores e seus familiares, quando a lei o determine ou as partes o solicitem (Código de Processo do Trabalho, artigo 7.º), nos acidentes de viação é aconselhável recorrer a um advogado para negociar com a seguradora ou, caso tal não seja possível, para os representar em tribunal.

Se não concordar com a proposta da seguradora, convém promover uma avaliação do dano independente e imparcial, para a comparar com a da seguradora.

5. Os custos futuros, associados às sequelas que tenho, serão suportados pela seguradora?

Os custos futuros previsíveis, como medicamentos, consultas, tratamentos e cirurgias, podem ser considerados na indemnização (Código Civil, artigo 564.º, n.º 2; se não forem determináveis, a fixação pode ser remetida para decisão ulterior). Por isso, devem ser previstos em avaliação do dano e descritos em relatório, para que possam ser incluídos aquando do cálculo da indemnização.

6. Posso reabrir o processo após ser encerrado? E se piorar mais tarde?

Em regra, a indemnização civil não é revista após o encerramento do processo, ao contrário do que acontece nos acidentes de trabalho, em que a prestação pode ser alterada quando se verifique uma modificação da capacidade de trabalho ou de ganho, podendo a revisão ser requerida uma vez em cada ano civil (Lei n.º 98/2009, artigo 70.º).

Assim, é fundamental que a avaliação do dano preveja corretamente o dano futuro (relacionado com o natural agravamento clínico) e os respetivos custos associados para que o cálculo de indemnização seja o mais aproximado possível do que vai gastar no futuro.

7. Tenho de me apresentar em junta médica no tribunal?

Muitos dos processos de acidentes de viação são resolvidos fora do tribunal mediante acordo entre a seguradora e o sinistrado. No entanto, caso o processo avance para tribunal, pode ser ordenada pelo juiz, ou pedida pelas partes, uma avaliação do dano, geralmente a decorrer no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.

Em 2021, registaram-se, em Portugal Continental, 29.217 acidentes de viação com vítimas e 36.323 feridos (dados da ANSR, divulgados pela PORDATA). Estes dados são de 2021 e não foram actualizados. Perante este cenário social e a complexidade que envolve a avaliação do dano, a elaboração de um relatório médico pericial torna-se fundamental para mostrar e compensar, com rigor, as consequências que a situação traumática teve sobre a saúde e a integridade psicofísica das vítimas.