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Dano corporal · Resposta directa

Dano Corporal – Queda em Estabelecimento Comercial – Responsabilidade Civil e Dever de Prevenção do Perigo

Em síntese

Versão editorial revista de um artigo publicado originalmente neste website. Informação geral.

Contexto editorial separado do texto — versão revista de um artigo publicado originalmente neste website. Informação jurídica de carácter geral; não substitui aconselhamento sobre um caso concreto.

Informação geral, não substitui a análise do caso.
01 Artigo revisto

A entidade que explora um estabelecimento comercial aberto ao público tem o dever de adotar as medidas adequadas a prevenir o risco de queda dos clientes.

O cliente que sofre uma queda numa grande superfície comercial pode ter direito a ser indemnizado pelos danos sofridos, se se verificarem os pressupostos da responsabilidade civil. A solução depende sempre das circunstâncias de cada caso.

A Obrigação de Indemnizar

Perante a violação da integridade física e psíquica de uma pessoa, há a violação do bem jurídico Saúde, o qual se reconduz ao Dano Corporal.

O Dano Corporal é independente da eventual perda ou redução de rendimento.

Nos termos do artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil, quem, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação. A Responsabilidade Civil pressupõe, assim, um facto voluntário, a sua ilicitude, a culpa do agente, o dano (patrimonial e/ou não patrimonial) e o nexo de causalidade entre o facto e o dano.

A obrigação de indemnizar consiste no dever que impende sobre o responsável civil de repor o lesado na situação hipotética em que estaria se não tivesse ocorrido o evento lesivo / Dano.

Queda em Superfície Comercial (Centro Comercial / Supermercado)

Em caso de queda em estabelecimento comercial há, como noutros sinistros, que apurar se estão preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil e, em caso afirmativo, quem é o responsável e quem deve indemnizar.

Regra geral: o lesado prova a culpa (artigo 487.º)

Quanto à culpa, dispõe o artigo 487.º, n.º 1, do Código Civil que é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa. Nos termos do n.º 2, a culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso.

Segundo a regra geral, caberia ao lesado alegar e provar os factos de que resulta a culpa da entidade exploradora da superfície comercial (cfr. artigos 342.º, n.º 1, e 487.º, n.º 1, do Código Civil).

Quando a lesão resulta de uma omissão, o artigo 486.º do Código Civil determina que as simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia, por força da lei ou de negócio jurídico, o dever de praticar o ato omitido.

Presunção de culpa (artigo 493.º, n.º 1)

O artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil estabelece uma presunção de culpa em determinados casos: “Quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar (…) responde pelos danos que a coisa (…) causar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua”.

Se este regime for aplicável ao caso concreto, o lesado fica dispensado de provar a culpa de quem tinha a coisa em seu poder com o dever de a vigiar, cabendo a este ilidir a presunção. A norma refere-se a quem tiver a coisa em seu poder com o dever de a vigiar, o que nem sempre coincide com a pessoa do proprietário.

A aplicação do artigo 493.º, n.º 1, depende das circunstâncias de cada queda: designadamente, de se apurar se o dano foi causado pela coisa que a entidade tinha em seu poder e se esta tinha o dever de a vigiar. Quando o regime não for aplicável, mantém-se a regra geral do artigo 487.º, devendo o lesado provar a culpa.

Mesmo quando a presunção se aplica, é admitida a exclusão da responsabilidade se a entidade provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua. Para o efeito, poderá demonstrar que cumpriu os seus deveres de segurança, conservação e manutenção.

Dever Genérico de Prevenção do Perigo

Independentemente da presunção do artigo 493.º, a responsabilidade pode resultar de uma omissão ilícita e culposa, nos termos dos artigos 483.º, n.º 1, e 486.º do Código Civil, se havia o dever de agir.

Segundo o princípio geral do dever de prevenção do perigo, aquele que cria ou mantém uma situação especial de perigo tem o dever jurídico de agir, tomando as providências necessárias para prevenir a ocorrência de acidentes e de danos a estes associados.

As entidades que exploram estabelecimentos comerciais abertos ao público devem, por isso, adotar condutas adequadas a prevenir o risco de quedas, mantendo o espaço em condições de utilização isentas de situações potenciadoras de acidentes, em face das circunstâncias de cada caso.

Para que exista obrigação de indemnizar, têm de se verificar todos os pressupostos da responsabilidade civil, o que depende da prova dos factos de cada caso.

Conclusão – Responsabilidade Civil e Dever de Prevenção do Perigo

Em suma, as entidades que exploram estabelecimentos comerciais abertos ao público devem adotar as medidas adequadas a prevenir o risco de queda, nomeadamente mantendo os espaços limpos e conservados.

Ocorrendo uma queda da qual resulte dano corporal para o cliente, este pode ter direito a indemnização por danos materiais e corporais se se verificarem os pressupostos da responsabilidade civil. Consoante as circunstâncias, poderá beneficiar da presunção de culpa do artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil; se esta não for aplicável, terá de provar a culpa nos termos do artigo 487.º. A responsabilidade não é automática: depende dos factos de cada caso.