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Acidentes de viação · Resposta directa

Tive um acidente, e agora? | Acidentes de Viação

Em síntese

Artigo republicado com autorização, com correcções jurídicas pontuais face ao texto original. Informação geral.

Contexto editorial separado do texto — artigo publicado originalmente na Honnus e republicado com autorização da Honnus, com correcções jurídicas pontuais. Informação jurídica de carácter geral; não substitui aconselhamento sobre um caso concreto.

Informação geral, não substitui a análise do caso.
01 Artigo republicado

Artigo publicado originalmente no website da Honnus (originalmente publicado), a 23 de junho de 2023, em coautoria com a Dra Ana Rita Pereira, e republicado com autorização da Honnus. Esta versão inclui esclarecimentos e correcções jurídicas pontuais face ao texto original.

Nos acidentes de viação, a comunicação difícil com a seguradora, a falta de informação sobre este tema e a não obrigação da seguradora de tratar o lesado, faz com que, para quem sofre este tipo de acidentes, possa ser difícil orientar-se e saber como proceder durante os vários passos do processo. 

Nesta série de artigos percorremos as questões frequentes sobre estes casos com o apoio de uma médica legista e um advogado.

1. Qual o prazo limite para participar o acidente?

O acidente deve ser comunicado à seguradora logo que possível. Recebido o pedido de indemnização, a seguradora deve comunicar a assunção, ou a não assunção, da responsabilidade no prazo de 45 dias, desde que já tenha sido emitido o relatório de alta clínica e o dano seja totalmente quantificável (Decreto-Lei n.º 291/2007, artigo 37.º, n.º 1, alínea c)); caso contrário, apresenta uma «proposta provisória» (n.º 2). Quanto ao direito de indemnização, prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete (Código Civil, artigo 498.º, n.º 1), pelo que, por uma questão de segurança jurídica, deve reclamar dentro desse prazo.

2. É a seguradora que assume o meu tratamento?

Se a seguradora assumir a responsabilidade do acidente, deve indemnizar os danos que lhe sejam imputáveis, incluindo as despesas decorrentes do acidente que sejam comprovadas. Em regra, a seguradora não presta diretamente os tratamentos, o que não afasta a obrigação de indemnizar. O lesado pode, de qualquer forma, solicitar à seguradora que lhe preste assistência médica, ficando, no entanto, ao critério desta aceitar ou não tratar o lesado através dos seus serviços clínicos.

Por vezes é do interesse da própria seguradora acompanhar o tratamento dos lesados, sobretudo nos feridos graves, pois assim consegue acompanhar a sua evolução clínica e prever a duração e custos da reabilitação.

3. Posso escolher a clínica/hospital para me tratar?

Sim, se não estiver a ser tratado pelos serviços da seguradora, o próprio lesado pode escolher a entidade de saúde pública e/ou privada, através do SNS e/ou dos seus seguros de saúde, para se tratar.

4. E se o acidente de viação for simultaneamente um acidente de trabalho?

De modo geral, os processos de acidentes de trabalho são concluídos de forma mais rápida, em tribunal, do que os de acidente de viação. Se ainda estiver dentro dos prazos legais, pode concluir-se o processo relativo ao acidente de trabalho e, depois, reclamar em processo cível (relativo ao acidente de viação) os danos que não tenham sido reparados em sede de acidente de trabalho, em que se valoriza a incapacidade profissional.

A lei impede que o mesmo dano seja ressarcido duas vezes (Lei n.º 98/2009, artigo 17.º, n.os 2 e 3).

5. Não concordo com a alta da seguradora. O que devo fazer?

Nos casos em que estiver a ser tratado pelos serviços da seguradora, pode continuar os seus tratamentos fora da seguradora desde que haja indicação médica para tal e guardando todos os documentos originais comprovativos dessas despesas, eventuais baixas médicas e relatórios médicos. No entanto, é sempre aconselhável que previamente ao início de um tratamento externo à seguradora, esta seja informada. 

Caso não existam mais tratamentos a fazer, o lesado pode promover uma perícia independente de avaliação de dano pós-traumático.

6. Quem vai pagar o meu tratamento?

Nem sempre as seguradoras assumem o acompanhamento clínico, pelo que, nessas circunstâncias, as despesas adiantadas pelo sinistrado serão reembolsadas mais tarde, após serem analisadas e aceites pela seguradora. Por vezes são reembolsadas apenas quando o processo é encerrado, pelo que pode ser incomportável para o sinistrado. Nestas situações pode recorrer-se à via judicial, designadamente ao arbitramento de reparação provisória.

Deve para isso guardar os originais de todos os documentos comprovativos dessas despesas (com o nome e NIF do sinistrado). Isto porque as seguradoras exigem, em regra, os comprovativos originais para proceder ao reembolso das despesas.

Nota da Honnus (texto da publicação original): «Na Honnus podemos ajudar na avaliação do dano corporal, especificamente em situações de acidentes de viação, com uma avaliação médico-legal independente e imparcial.»

Conheça todos os artigos desta série: